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Permitido à Petrobrás construção de dutos de gás em propriedade particular

Presidente do STJ defende contratos e propriedade privada em visita à Radiobrás

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No STF, maioria entende pela não incidência de ICMS sobre software

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Rumos do Direito Eletrônico: IV Congresso Mundial de Direito e Informática

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Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada

Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo seu valor e sua utilidade.

Direito sem Estado: as bases do pensamento Anarcocapitalista

O presente artigo apresenta um estudo sistemático da Teoria Jurídico-filosófica do Anarcocapitalismo. Mergulhando nas principais obras dos principais teóricos dessa ideia.

Multipropriedade imobiliária: a realidade jurídica e financeira por trás do sonho

multipropriedade imobiliária, direito do consumidor, distrato imobiliário, direito de arrependimento